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Título:   LEI Nº 9.720  29/06/1984  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Altera a redaçao das alineas "a", "b", "c" e "d" do artigo 18 da Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, e da outras providencias.
Publicação:   DOM 30/06/1984 p. 1 c. 1
Projeto:   Projeto de Lei Nº 158/1984 (ver documento)
Autor(es):   EXECUTIVO; Mario Covas
Legislação explicativa:   Lei nº 8.645/1977 - Dispoe sobre a estruturaçao dos cargos de fiscalizaçao tributaria do Quadro de Fiscalizaçao, reorganiza os Departamentos de Rendas Imobiliarias e Mobiliarias. (ver documento)
Alterações:   Lei 10.184/1986 - Altera esta Lei. (ver documento)
Indexação:   Gratificaçao de Produtividade Fiscal - Inspetor Fiscal


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